Termos e Condições

Os presentes termos e condições (alteráveis em qualquer momento) aplicam-se ao website Stap, disponibilizados pela Stap e têm como finalidade regular a utilização e bom funcionamento do mesmo, bem como as relações, contactos e transações estabelecidas entre a Stap e o utilizador. Em caso de dúvida sobre os presentes termos e condições queira contacta-nos através do e-mail

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Em caso de litigio, o adquirente de bens/serviços que tenha a qualidade de consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente para o efeito:

- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, tel. 213 847 484, www.arbitragemdeconsumo.org

- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, tel.289 823 135, www.consumidoronline.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, tel. 239 821 690, www.centrodearbitragemdecoimbra.com

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, tel. 218 807 030, www.centroarbitragemlisboa.pt

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, tel. 225 508 349, www.cicap.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral, tel. 253 422 410, www.triave.pt

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Arbitragem de Consumo, tel. 258 809 335, www.ciab.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, tel. 291 750 330, www.srrh.gov-madeira.pt